TJDF AGI - 996264-20160020443888AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se revela possível a cobrança de astreintes fixadas quando não comprovado o descumprimento da obrigação a qual elas estavam atreladas. 2. Tendo sido restabelecida a linha telefônica e havendo novo bloqueio, considera-se tal situação como fato novo a ensejar outro pedido de restabelecimento de linha e outra fixação de astreintes, não podendo ser cobrada a multa cominatória anteriormente estipulada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se revela possível a cobrança de astreintes fixadas quando não comprovado o descumprimento da obrigação a qual elas estavam atreladas. 2. Tendo sido restabelecida a linha telefônica e havendo novo bloqueio, considera-se tal situação como fato novo a ensejar outro pedido de restabelecimento de linha e outra fixação de astreintes, não podendo ser cobrada a multa cominatória anteriormente estipulada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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