TJDF AGI - 996266-20160020399362AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DO DECISUM EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. PENHORA CONVERTIDA EM ARRESTO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. 1. Republicada a sentença, a fim de que fosse garantindo o direito da parte agravante ao contraditório e à ampla defesa e não demonstrado o prejuízo material decorrente da penhora convertida em arresto - especialmente porque, republicado o decisum, não houve a interposição de recurso, mantendo-se hígido o decreto condenatório - não se reconhece qualquer nulidade a macular o procedimento, em respeito ao artigo 283 do Código de Processo Civil e ao brocardo pás de nullité sans grief. 2. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DO DECISUM EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. PENHORA CONVERTIDA EM ARRESTO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. 1. Republicada a sentença, a fim de que fosse garantindo o direito da parte agravante ao contraditório e à ampla defesa e não demonstrado o prejuízo material decorrente da penhora convertida em arresto - especialmente porque, republicado o decisum, não houve a interposição de recurso, mantendo-se hígido o decreto condenatório - não se reconhece qualquer nulidade a macular o procedimento, em respeito ao artigo 283 do Código de Processo Civil e ao brocardo pás de nullité sans grief. 2. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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