TJDF AGI - 996279-20160020463295AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO DE INGRESSO DA TERRACAP NA LIDE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. CONFINANTES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIDO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do inciso IX do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é agravável a decisão que trata de admissão ou inadmissão da intervenção de terceiros. 2. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. Alegando o autor da ação de usucapião que a Terracap é proprietária de terreno contíguo ao do objeto da ação, revela-se a pertinência subjetiva desta para integrar a lide. Ademais, segundo o §3º do artigo 246 do Código de Processo Civil, os confinantes do imóvel da ação de usucapião devem ser citados pessoalmente, o que confirma a necessidade de que estes integrem a demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO DE INGRESSO DA TERRACAP NA LIDE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. CONFINANTES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIDO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do inciso IX do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é agravável a decisão que trata de admissão ou inadmissão da intervenção de terceiros. 2. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. Alegando o autor da ação de usucapião que a Terracap é proprietária de terreno contíguo ao do objeto da ação, revela-se a pertinência subjetiva desta para integrar a lide. Ademais, segundo o §3º do artigo 246 do Código de Processo Civil, os confinantes do imóvel da ação de usucapião devem ser citados pessoalmente, o que confirma a necessidade de que estes integrem a demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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