TJDF AGI - 996298-20160020410547AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ILEGAL. NÃO COMPROVADA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEVIDO. I - Em um juízo sumário, não é possível asseverar a ilegalidade da cobrança realizada pelo agravado, sendo certo que os cálculos elaborados unilateralmente pela agravante não são suficientes para se concluir nesse sentido. II - Observadosos limites legais, não há se falar em redução dos valores consignados em folha de pagamento. III - O pedido de depósito judicial da quantia devida não se justifica quando inexiste recusa de recebimento por parte do credor e o devedor autoriza a consignação em folha de pagamento no momento da contratação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ILEGAL. NÃO COMPROVADA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEVIDO. I - Em um juízo sumário, não é possível asseverar a ilegalidade da cobrança realizada pelo agravado, sendo certo que os cálculos elaborados unilateralmente pela agravante não são suficientes para se concluir nesse sentido. II - Observadosos limites legais, não há se falar em redução dos valores consignados em folha de pagamento. III - O pedido de depósito judicial da quantia devida não se justifica quando inexiste recusa de recebimento por parte do credor e o devedor autoriza a consignação em folha de pagamento no momento da contratação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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