PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIA NÃO CONTIDA NA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - O cumprimento de sentença é o procedimento utilizado para concretizar o que foi determinado pelo juiz ao entregar a prestação jurisdicional na fase de conhecimento. II - A sentença, que foi confirmada por acórdão transitado em julgado, apenas declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como proibiu a inclusão do nome da agravada em órgãos restritivos de crédito, nada dispondo acerca de eventual bloqueio. III - A hipótese sequer seria de iniciar a referida fase processual, porquanto a obrigação nela imposta já foi cumprida pelo agravante. Assim sendo, com a entrega da prestação jurisdicional, é defeso ao juiz inovar no processo. IV - Em tese, cabe ao agravante identificar o terceiro que teria adquirido fraudulentamente o bem e adotar as providências judiciais cabíveis. Isto porque seria temerário bloquear o veículo, sem oportunizar ao seu detentor o devido processo legal. V - Negou-se provimento ao recurso.