TJDF AGI - 996303-20160020447632AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DE MASSA FALIDA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MODALIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Iniciado o processo falimentar do devedor principal, a frustração do cumprimento de sentença ante a ausência de bens não elide a obrigação do credor de habilitar seu crédito em face da massa falida, ainda que decretada a desconsideração indireta da personlidade jurídica, pois apenas com a composição da massa falida é que o credor saberá se o patrimônio do devedor é de fato insuficiente para saldar a dívida, autorizando-o a direcionar a execução ao patrimônio das demais sociedades integrantes do grupo econômico, com base na desconsideração. II - Ainda que o patrimônio das demais sociedades do grupo econômico responda pelo passivo do devedor principal diante da desconsideração indireta da personalidade jurídica, há que se respeitar o benefício de ordem em favor das demais sociedades componentes do grupo, aplicando-se, mutatis mutandis, o art. 1.024 do Código Civil, sob pena de violar a par conditio creditorume, com isso, frustrar o direito dos outros credores, prejudicando o processo falimentar, já que não se optou pela formação de uma massa falida única para todos os falidos do grupo econômico. Portanto, a responsabilidade será solidária na modalidade subsidiária. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DE MASSA FALIDA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MODALIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Iniciado o processo falimentar do devedor principal, a frustração do cumprimento de sentença ante a ausência de bens não elide a obrigação do credor de habilitar seu crédito em face da massa falida, ainda que decretada a desconsideração indireta da personlidade jurídica, pois apenas com a composição da massa falida é que o credor saberá se o patrimônio do devedor é de fato insuficiente para saldar a dívida, autorizando-o a direcionar a execução ao patrimônio das demais sociedades integrantes do grupo econômico, com base na desconsideração. II - Ainda que o patrimônio das demais sociedades do grupo econômico responda pelo passivo do devedor principal diante da desconsideração indireta da personalidade jurídica, há que se respeitar o benefício de ordem em favor das demais sociedades componentes do grupo, aplicando-se, mutatis mutandis, o art. 1.024 do Código Civil, sob pena de violar a par conditio creditorume, com isso, frustrar o direito dos outros credores, prejudicando o processo falimentar, já que não se optou pela formação de uma massa falida única para todos os falidos do grupo econômico. Portanto, a responsabilidade será solidária na modalidade subsidiária. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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