TJDF AGI - 996304-20160020444005AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRESTO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SERIAM RECURSOS UTILIZADOS NA PRÓPRIA OBRA PELA INCORPORADORA. I - A penhora de dinheiro depositado em instituição bancária não se confunde com a medida cautelar de arresto, cuja providência encontra respaldo no art. 835, I, do CPC. II - Não incide na hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. III - A decisão agravada, embora proferida no cumprimento de sentença, não arbitrou honorários, daí porque não tem cabimento estabelecer nova verba de sucumbência em grau recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRESTO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SERIAM RECURSOS UTILIZADOS NA PRÓPRIA OBRA PELA INCORPORADORA. I - A penhora de dinheiro depositado em instituição bancária não se confunde com a medida cautelar de arresto, cuja providência encontra respaldo no art. 835, I, do CPC. II - Não incide na hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. III - A decisão agravada, embora proferida no cumprimento de sentença, não arbitrou honorários, daí porque não tem cabimento estabelecer nova verba de sucumbência em grau recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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