TJDF AGI - 996305-20160020336494AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO. I - O art. 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/73), estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, e que são irrelevantes as modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.. II - É certo que a jurisprudência mais recente dos Tribunais tem relativizado a regra da perpetuação da competência em prol do melhor interesse do incapaz ou da criança e do adolescente. Na hipótese, todavia, não há evidências de que a mudança da competência implicará em real e inequívoco benefício às menores, sobretudo porque se trata de execução de alimentos e o réu reside no Distrito Federal. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO. I - O art. 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/73), estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, e que são irrelevantes as modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.. II - É certo que a jurisprudência mais recente dos Tribunais tem relativizado a regra da perpetuação da competência em prol do melhor interesse do incapaz ou da criança e do adolescente. Na hipótese, todavia, não há evidências de que a mudança da competência implicará em real e inequívoco benefício às menores, sobretudo porque se trata de execução de alimentos e o réu reside no Distrito Federal. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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