TJDF AGI - 996306-20160020414324AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL. EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS. INABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Havendo vedação expressa no edital de participação ou contratação de empresas que possuam títulos protestados, não é possível a reversão da inabilitação da autora. II - A LC 123/2006, com a alteração conferida pela LC 147/2014, concede o prazo de 5 dias úteis às microempresas e às empresas de pequeno porte para regularizar a documentação em procedimentos licitatórios apenas nos casos em que houver restrição na comprovação da regularidade fiscal (art. 43, §1º). III -Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL. EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS. INABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Havendo vedação expressa no edital de participação ou contratação de empresas que possuam títulos protestados, não é possível a reversão da inabilitação da autora. II - A LC 123/2006, com a alteração conferida pela LC 147/2014, concede o prazo de 5 dias úteis às microempresas e às empresas de pequeno porte para regularizar a documentação em procedimentos licitatórios apenas nos casos em que houver restrição na comprovação da regularidade fiscal (art. 43, §1º). III -Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão