TJDF AGI - 996307-20160020430975AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. NÃO AFASTADA. I - Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que é possível o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, permitindo que a verba honorária seja paga separadamente, porque crédito distinto e autônomo. II - O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 permite a reserva da parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais na execução contra a Fazenda Pública, com pagamento direto ao credor, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do precatório ou do RPV. III - A alegação de insuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. NÃO AFASTADA. I - Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que é possível o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, permitindo que a verba honorária seja paga separadamente, porque crédito distinto e autônomo. II - O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 permite a reserva da parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais na execução contra a Fazenda Pública, com pagamento direto ao credor, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do precatório ou do RPV. III - A alegação de insuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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