TJDF AGI - 996312-20160020350672AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCLUSÃO. CONDENAÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - O título judicial declarou a nulidade do ato administrativo que determinou o dever de ressarcimento ao erário da totalidade dos valores percebidos. Nesse contexto, é curial que qualquer quantia retirada dos proventos do agravante com fundamento no ato administrativo declarado nulo - tanto os valores descontados quando da propositura da ação como os posteriores - deve ser restituída, em estrita obediência à coisa julgada. II - No cumprimento de sentença a constituição em mora do devedor ocorre com a intimação, momento a partir do qual serão devidos os juros moratórios. III - Deu-se parcial provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCLUSÃO. CONDENAÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - O título judicial declarou a nulidade do ato administrativo que determinou o dever de ressarcimento ao erário da totalidade dos valores percebidos. Nesse contexto, é curial que qualquer quantia retirada dos proventos do agravante com fundamento no ato administrativo declarado nulo - tanto os valores descontados quando da propositura da ação como os posteriores - deve ser restituída, em estrita obediência à coisa julgada. II - No cumprimento de sentença a constituição em mora do devedor ocorre com a intimação, momento a partir do qual serão devidos os juros moratórios. III - Deu-se parcial provimento.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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