TJDF AGI - 996404-20160020478605AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. QUITAÇÃO DO PREÇO PRINCIPAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A quitação do preço principal do imóvel, inclusive com a realização de contrato imobiliário bancário firmado por todas as partes envolvidas na compra e venda do bem, enseja a imediata imissão do Comprador na posse do imóvel. 2. Mostra-se desproporcional a retenção do imóvel pela Vendedora, com vistas a compelir o Comprador a assinar Termo de Transação ou adimplir eventual valor concedido a título de desconto. 3. Não cabe a condenação em honorários advocatícios recursais quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de verba honorária. Precedente do C. STJ. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. QUITAÇÃO DO PREÇO PRINCIPAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A quitação do preço principal do imóvel, inclusive com a realização de contrato imobiliário bancário firmado por todas as partes envolvidas na compra e venda do bem, enseja a imediata imissão do Comprador na posse do imóvel. 2. Mostra-se desproporcional a retenção do imóvel pela Vendedora, com vistas a compelir o Comprador a assinar Termo de Transação ou adimplir eventual valor concedido a título de desconto. 3. Não cabe a condenação em honorários advocatícios recursais quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de verba honorária. Precedente do C. STJ. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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