TJDF AGI - 996406-20160020457512AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ASTREINTES. FINALIDADE. CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAGAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O escopo da multa (astreintes) diária não é a sua execução, mas tornar efetiva a tutela jurisdicional, mediante a fixação de pena pecuniária capaz de compelir o obrigado a cumprir a determinação judicial. 2. Cumprida a obrigação de forma específica em prazo razoável (04 dias), ante os presumíveis trâmites burocráticos à emissão de guias médicas, e ausente demonstração de efetivo prejuízo à parte; merece ser confirmada a Decisão que reconheceu ser incabível a pretensão de recebimento de quantia a título de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ASTREINTES. FINALIDADE. CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAGAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O escopo da multa (astreintes) diária não é a sua execução, mas tornar efetiva a tutela jurisdicional, mediante a fixação de pena pecuniária capaz de compelir o obrigado a cumprir a determinação judicial. 2. Cumprida a obrigação de forma específica em prazo razoável (04 dias), ante os presumíveis trâmites burocráticos à emissão de guias médicas, e ausente demonstração de efetivo prejuízo à parte; merece ser confirmada a Decisão que reconheceu ser incabível a pretensão de recebimento de quantia a título de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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