main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 996408-20160020422922AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. FIXAÇAO DE ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a hipótese trata de direito que necessita de prestação jurisdicional urgente, cujo ônus da demora do processo acarretaria prejuízo irreparável ao requerente, ao passo que não revela risco de dano ao requerido, a confirmação da tutela de urgência deferida na origem é medida que se impõe. 2. A irreversibilidade do dano que poderá sobrevir à saúde do paciente não atinge a seguradora, que poderá buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos se julgado improcedente o pedido ao final. 3. O valor da multa fixada para garantir o cumprimento da determinação judicial deve alcançar o objetivo ao qual se pretende, haja vista que a finalidade das astreintes não é obrigar o réu que a pague, mas que cumpra a obrigação específica, porquanto tem natureza inibitória. 4. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão