TJDF AGI - 996539-20160020437246AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO ONEROSA. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. 1 - A imposição de multa diária pela decisão agravada busca empregar efetividade ao pronunciamento judicial anteriormente descumprido pelas agravantes, não havendo que se falar em onerosidade na execução. 2 - É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (artigo 77, inciso IV, do CPC). 3 - Não há que se falar em excesso do montante fixado, pois o valor da multa não tem como escopo obrigar a parte a pagá-la, mas, sim, visa impor o cumprimento da determinação estabelecida às agravantes. Ademais, é compatível tanto com a natureza da demanda, bem como com a enorme capacidade financeira das agravantes. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO ONEROSA. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. 1 - A imposição de multa diária pela decisão agravada busca empregar efetividade ao pronunciamento judicial anteriormente descumprido pelas agravantes, não havendo que se falar em onerosidade na execução. 2 - É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (artigo 77, inciso IV, do CPC). 3 - Não há que se falar em excesso do montante fixado, pois o valor da multa não tem como escopo obrigar a parte a pagá-la, mas, sim, visa impor o cumprimento da determinação estabelecida às agravantes. Ademais, é compatível tanto com a natureza da demanda, bem como com a enorme capacidade financeira das agravantes. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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