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Jurisprudência


TJDF AGI - 996544-20160020442772AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. DETERMINA DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DA EXECUTADA. SÚMULA 410, STJ. RECURSO DESPROVIDO 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina o desmembramento de hipoteca, mas fins de cumprimento de sentença. Alegação da agravada no sentido de que não tem condições de cumprir a ordem judicial. 2. O espírito do enunciado 410 da súmula do STJ é evitar que o executado não se defenda nessa fase do processo. No caso, o conteúdo desse enunciado comporta mitigação, pois a parte requerida está participando de todas as fases do processo, exercendo todos os meios de defesa que lhes estão ao seu alcance. 3. Quanto à impossibilidade de cumprir a decisão agravada, não traz a recorrente elementos que comprovem tal impossibilidade. Isso é, a efetividade da penhora depende da divisão do ônus hipotecário, com a finalidade de se obter qual o percentual do empreendimento destina-se a garantir a hipoteca e qual o percentual do débito hipotecário incide sobre o imóvel. 4. O magistrado de primeira instância, ao refutar a impugnação ao cumprimento de sentença, foi bastante didático, asseverando que a agravante deve promover a divisão da hipoteca e a CEF ser intimada para enviar ao juízo o instrumento do Contrato Particular de Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, informando inclusive quando foi concedido do empréstimo e quanto já foi amortizado. 5. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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