TJDF AGI - 996665-20160020442112AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA. CONSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO. 1. Nos termos da Lei n. 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família restringe-se a um único imóvel de propriedade do devedor, utilizado por este ou pela entidade familiar para moradia. Exceção à regra, os casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90). 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se pode constituir penhora sobre bem hipotecado, nas hipóteses em que o proveito da garantia real não se reverter em benefício da entidade familiar. 3. A demonstração nos autos de que o imóvel penhorado é a única propriedade do agravado e serve de moradia a sua família, acrescida do fato constatado, a priori, de que a hipoteca não foi constituída em benefício da entidade familiar, impõe-se reforma da decisão monocrática. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA. CONSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO. 1. Nos termos da Lei n. 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família restringe-se a um único imóvel de propriedade do devedor, utilizado por este ou pela entidade familiar para moradia. Exceção à regra, os casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90). 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se pode constituir penhora sobre bem hipotecado, nas hipóteses em que o proveito da garantia real não se reverter em benefício da entidade familiar. 3. A demonstração nos autos de que o imóvel penhorado é a única propriedade do agravado e serve de moradia a sua família, acrescida do fato constatado, a priori, de que a hipoteca não foi constituída em benefício da entidade familiar, impõe-se reforma da decisão monocrática. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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