DIREITOADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 12.016/09 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. A Lei n. 12.016/09 estabelece, em seu art. 7º, inciso III, os requisitos para que o ato que deu ensejo à impetração da ação mandamental seja sobrestado até que a questão seja definitivamente dirimida. 2. Na hipótese em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar, porquanto relevante a fundamentação recursal, diante da controvérsia acerca da viabilidade da manutenção das atividades desenvolvidas pela ora agravante no local. 3. O perigo na demora também foi demonstrado, uma vez que a manutenção do ato impugnado tornaria a medida totalmente ineficaz, uma vez que a interdição do estabelecimento religioso poderia tornar inútil qualquer decisão favorável à impetrante ao final da ação mandamental, caso não seja garantido o seu funcionamento, mesmo porque desenvolve atividades de cunho religioso e social. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.