TJDF AGI - 996688-20160020430942AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - FASE INICIADA JÁ COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REVOGADA - ATROPELOS PROCESSUAIS - EQUÍVOCO DAS PARTES E DO MAGISTRADO - FATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DETERMINAÇÃO DO TÍTULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como prevalecer a tese sustentada pelo agravante quando a determinação de liquidação advém do próprio título judicial que se pretende executar. 2. A mera juntada de planilha ou memória de cálculos pelo credor não põe fim à fase de liquidação, a qual se encerra somente após decisão judicial definindo o valor a ser estampado no julgado. 3. Assim, constatado o equívoco, revela-se acertada a decisão agravada ao revogar a decisão anterior, que havia declarado o início da fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - FASE INICIADA JÁ COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REVOGADA - ATROPELOS PROCESSUAIS - EQUÍVOCO DAS PARTES E DO MAGISTRADO - FATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DETERMINAÇÃO DO TÍTULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como prevalecer a tese sustentada pelo agravante quando a determinação de liquidação advém do próprio título judicial que se pretende executar. 2. A mera juntada de planilha ou memória de cálculos pelo credor não põe fim à fase de liquidação, a qual se encerra somente após decisão judicial definindo o valor a ser estampado no julgado. 3. Assim, constatado o equívoco, revela-se acertada a decisão agravada ao revogar a decisão anterior, que havia declarado o início da fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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