main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 996691-20160020446919AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - OCUPANTES DE IMÓVEL ARREMATADO - ALEGADA USUCAPIÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO - INÉRCIA QUE NÃO SOCORRE EM FAVOR DOS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de intimados da realização da praça do imóvel objeto do litígio, os agravantes não compareceram perante o Juízo da Falência para alegar a usucapião e/ou a impenhorabilidade do bem, tampouco se manifestaram quanto ao pedido de imissão de posse, vindo a tomar providências somente quando assinalado prazo de desocupação pelo oficial de justiça. 2. Em que pese todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais a proteger as partes litigantes, certo é que há tempo e prazo para exercê-las, sob pena de preclusão, não socorrendo o direito aos que dormem (Dormientibus non succurit jus). 3. É defeso submeter ao tribunal matéria não deduzida perante o juiz a quo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que o tema retratado no recurso verse sobre matéria de ordem pública. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão