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Jurisprudência


TJDF AGI - 996692-20160020440662AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DISPENSA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELOS CREDORES - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dispensável a caução na hipótese do art. 521, III, do CPC, quando pendente de julgamento o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto contra o acórdão que julgou a apelação cível. 2. Ademais, o duplo efeito mencionado pelo agravante alcança tão somente o recurso de apelação, já julgado, e não se estende aos demais recursos eventualmente interpostos pela parte. 3. Não há que se falar em atropelamento à marcha do processo ou ofensa ao contraditório quando o executado, intimado, queda-se inerte. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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