TJDF AGI - 996694-20160020454088AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - RECURSO INEXISTE POR FALTA DE ASSINATURA DO PATRONO E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se considera apócrifo o recurso cuja folha de interposição encontra-se assinada. 2. A devolução do prazo recursal é objeto de outro agravo de instrumento interposto pela agravante e provido à unanimidade pelo colegiado, o que afasta a alegada intempestividade. 3. Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes à época do pedido, ainda que não vencidos, situação em que não se o título judicial exequendo. 4. Ademais, há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §1º, da Lei de Falências, a fim de que não se aporte ao Juízo Falimentar toda e qualquer ação do interesse da massa falida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - RECURSO INEXISTE POR FALTA DE ASSINATURA DO PATRONO E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se considera apócrifo o recurso cuja folha de interposição encontra-se assinada. 2. A devolução do prazo recursal é objeto de outro agravo de instrumento interposto pela agravante e provido à unanimidade pelo colegiado, o que afasta a alegada intempestividade. 3. Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes à época do pedido, ainda que não vencidos, situação em que não se o título judicial exequendo. 4. Ademais, há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §1º, da Lei de Falências, a fim de que não se aporte ao Juízo Falimentar toda e qualquer ação do interesse da massa falida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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