PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONSUMIDOR - TEORIA MENOR - ART. 28, § 5º, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos a serem analisados para a desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo são os constantes do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a Teoria Menor. 2. Ao contrário da Teoria Maior constante do art. 50 do CC e art. 28, caput, do CDC, para a qual é necessária a demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade (art. 50/CC), ou abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou, ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28/CDC), para a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), basta a verificação de que sua personalidade é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 3. Na hipótese dos autos, o consumidor exequente buscou, por inúmeras tentativas, a satisfação de seu crédito sem que tenha logrado êxito, inclusive por meio de pesquisas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 4. Constata-se que a personalidade jurídica das recorrentes vem obstaculizando a satisfação do crédito do consumidor, haja vista a inexistência de qualquer bem passível de penhora pertencente às executadas, em que pese pertencerem a grupo econômico de expressiva participação no mercado da construção civil. 5. Recurso conhecido e não provido.