TJDF AGI - 996696-20160020325554AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA QUINTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 01. O Distrito Federal e DETRAN-DF não constituem partes legitimas para responder à lide, por se tratar de negócio jurídico realizado entre particulares, sem a participação daqueles entes públicos, mostrando-se desnecessária a inclusão de ambos no pólo passivo da lide. 02.Agravo desprovido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA QUINTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 01. O Distrito Federal e DETRAN-DF não constituem partes legitimas para responder à lide, por se tratar de negócio jurídico realizado entre particulares, sem a participação daqueles entes públicos, mostrando-se desnecessária a inclusão de ambos no pólo passivo da lide. 02.Agravo desprovido
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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