TJDF AGI - 996698-20160020471803AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Sobre o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, revela-se indevida a fixação de juros de mora a contar da citação na fase de conhecimento, porquanto a verba tornou-se exigível somente a partir da condenação na sentença ora em execução. 2. Desse modo, a correção monetária incide a partir de seu arbitramento, enquanto os juros de mora incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Sobre o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, revela-se indevida a fixação de juros de mora a contar da citação na fase de conhecimento, porquanto a verba tornou-se exigível somente a partir da condenação na sentença ora em execução. 2. Desse modo, a correção monetária incide a partir de seu arbitramento, enquanto os juros de mora incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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