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Jurisprudência


TJDF AGI - 996704-20160020454432AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - QUESTIONAMENTOS SOBRE VALORES JÁ SUPERADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO COM FINALIDADE DE PAGAMENTO E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. As questões atinentes aos cálculos encontram-se acobertadas pela preclusão, sendo objeto inclusive de agravo de instrumento anterior, razão pela qual a decisão ora agravada sobre elas não se debruçou. 2. Desse modo, não há que se falar em omissão na apreciação das matérias elencadas na impugnação porquanto o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre temas já decididos e confirmados em segunda instância. 3. No que concerne à aplicação de multa e honorários advocatícios sobre o valor depositado em Juízo, tenho que razão assiste à agravante, pois a multa e os honorários advocatícios, na disciplina dos parágrafos 1º e 2º do art. 523, somente incidem sobre o débito em caso de não pagamento voluntário ou de pagamento parcial, hipótese essa que os encargos incidirão sobre o restante. 4. A petição que acompanha o comprovante do depósito manifesta de forma clara a intenção de efetuar o pagamento do montante devido, de acordo com os valores apurados na fase de liquidação, e não apenas de garantir o juízo, ainda que ressalte a intenção de melhor analisar os cálculos, direito esse que assiste ao devedor.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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