TJDF AGI - 996705-20160020439493AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - CPC/73 - CITAÇÃO - MARCO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MERA JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, SEM PODERES AO PATRONO PARA RECEBER CITAÇÃO, NÃO EQUIVALE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PETIÇÃO APRESENTANDO TESE DE DEFESA INDICA O CONHECIMENTO DOS AUTOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Amera juntada de procuração, que não confere ao causídico poderes para receber citação, não supre o ato de citação. 2. Contudo, a citação resta efetivada quando o réu comparece espontaneamente aos autos juntando procuração e apresenta em sua petição tese de defesa. 3. Assim, o marco inicial do prazo da primeira executada oferecer embargos à execução é a data em que compareceu espontaneamente aos autos, enquanto do segundo executado é a data em que publicada a decisão ora resistida. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - CPC/73 - CITAÇÃO - MARCO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MERA JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, SEM PODERES AO PATRONO PARA RECEBER CITAÇÃO, NÃO EQUIVALE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PETIÇÃO APRESENTANDO TESE DE DEFESA INDICA O CONHECIMENTO DOS AUTOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Amera juntada de procuração, que não confere ao causídico poderes para receber citação, não supre o ato de citação. 2. Contudo, a citação resta efetivada quando o réu comparece espontaneamente aos autos juntando procuração e apresenta em sua petição tese de defesa. 3. Assim, o marco inicial do prazo da primeira executada oferecer embargos à execução é a data em que compareceu espontaneamente aos autos, enquanto do segundo executado é a data em que publicada a decisão ora resistida. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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