TJDF AGI - 996734-20160020444825AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE DEFLAGRADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃODO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, determinou a devolução do REsp 1.532.834 interposto pelo ora agravante, a fim de que permanecesse suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte no REsp 1.479.864, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e representativo da controvérsia. 2- A inobservância desta decisão viola normas processuais fundamentais contidas nos arts. 1.036, caput e §1º, e 1.037, inc. II, do CPC, ensejando a declaração de nulidade dos atos praticados com a instauração equivocada da fase de cumprimento definitivo de sentença. 3- Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE DEFLAGRADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃODO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, determinou a devolução do REsp 1.532.834 interposto pelo ora agravante, a fim de que permanecesse suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte no REsp 1.479.864, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e representativo da controvérsia. 2- A inobservância desta decisão viola normas processuais fundamentais contidas nos arts. 1.036, caput e §1º, e 1.037, inc. II, do CPC, ensejando a declaração de nulidade dos atos praticados com a instauração equivocada da fase de cumprimento definitivo de sentença. 3- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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