TJDF AGI - 996736-20160020417734AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, quando o executado é cientificado dos andamentos processuais pertinentes. Os arts. 523, §3º, e 525, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 claramente disciplinam que, intimado e não efetuado o pagamento voluntário, será expedido o mandado de penhora e avaliação, com os subsequentes atos de expropriação para satisfação do crédito exequendo, sem a necessidade de nova intimação do devedor. Na espécie, ocorre o denominado contraditório diferido, em que a parte é intimada após a constrição para o efetivo exercício do seu direito de defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Na linha da orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa sujeita-se a determinados requisitos, que foram adequadamente observados na r. decisão: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do plano de pagamento; e, c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 3. Mostra-se razoável o percentual máximo da constrição em 30% (trinta por cento) do faturamento diário da executada, o que não inviabiliza o exercício da atividade empresarial da devedora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, quando o executado é cientificado dos andamentos processuais pertinentes. Os arts. 523, §3º, e 525, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 claramente disciplinam que, intimado e não efetuado o pagamento voluntário, será expedido o mandado de penhora e avaliação, com os subsequentes atos de expropriação para satisfação do crédito exequendo, sem a necessidade de nova intimação do devedor. Na espécie, ocorre o denominado contraditório diferido, em que a parte é intimada após a constrição para o efetivo exercício do seu direito de defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Na linha da orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa sujeita-se a determinados requisitos, que foram adequadamente observados na r. decisão: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do plano de pagamento; e, c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 3. Mostra-se razoável o percentual máximo da constrição em 30% (trinta por cento) do faturamento diário da executada, o que não inviabiliza o exercício da atividade empresarial da devedora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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