ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO NO PRAZO LEGAL (ART. 23, III, DO DECRETO DISTRITAL 36.948/2015). PREJUÍZO AO ADMINISTRADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A AGEFIS, autarquia sob regime especial e integrante da administração indireta do Distrito Federal (Lei Distrital n. 4.150/2008), possui prazo em dobro para recorrer, que se inicia apenas quando realizada a intimação pessoal, que deverá ser feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC). Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida em contrarrazões, rejeitada. 2. Se restou comprovado nos autos que a Administração deixou de responder, no prazo de 10 dias úteis previsto no art. 23, III, do Decreto Distrital 36.948/2015, ao pedido de licença de funcionamento efetuado pela agravada, resta configurada a mora do Poder Público e o relevante fundamento à concessão da liminar. Presente, ainda, o perigo de ineficácia da decisão final diante da possibilidade de interdição do estabelecimento empresarial por ausência de licenciamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida em contrarrazões, rejeitada.