TJDF AGI - 996740-20160020410240AGI
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA IMINÊNCIA DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULARERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7°, III, DA LEI N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 7°, III, da Lei n. 12.016/09, para se obter a liminar em mandado de segurança dois requisitos devem ser atendidos: o fundamento relevante da impetração e a possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança. A plausibilidade deve ser extraída da prova documental pré-constituída. No que se refere ao risco, deve ser compreendido como a constatação de que a concessão da segurança ao final não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito. 2. Na hipótese, o r. Juízo negou a liminar ao verificar, da documentação apresentada, que o arrendamento firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal vedava expressamente a cessão efetivada e o impetrante não poderia erguer edificações sem autorização do poder público, a revelar que a demolição da construção ilegal decorreria do legítimo atuar do Estado no exercício regular de seu poder de polícia (art. 178, § 1º da Lei Distrital 2.105/98). 3. Não bastasse, não existe suporte relevante nos autos de que a alentada demolição efetivamente ocorreria, de modo a configurar, tecnicamente, o perigo de demora, haja vista que o impetrante, ora agravante, sustenta a alegada urgência na afirmação de que por acaso, lhe foi confidenciada tal informação. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA IMINÊNCIA DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULARERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7°, III, DA LEI N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 7°, III, da Lei n. 12.016/09, para se obter a liminar em mandado de segurança dois requisitos devem ser atendidos: o fundamento relevante da impetração e a possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança. A plausibilidade deve ser extraída da prova documental pré-constituída. No que se refere ao risco, deve ser compreendido como a constatação de que a concessão da segurança ao final não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito. 2. Na hipótese, o r. Juízo negou a liminar ao verificar, da documentação apresentada, que o arrendamento firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal vedava expressamente a cessão efetivada e o impetrante não poderia erguer edificações sem autorização do poder público, a revelar que a demolição da construção ilegal decorreria do legítimo atuar do Estado no exercício regular de seu poder de polícia (art. 178, § 1º da Lei Distrital 2.105/98). 3. Não bastasse, não existe suporte relevante nos autos de que a alentada demolição efetivamente ocorreria, de modo a configurar, tecnicamente, o perigo de demora, haja vista que o impetrante, ora agravante, sustenta a alegada urgência na afirmação de que por acaso, lhe foi confidenciada tal informação. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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