TJDF AGI - 996741-20160020446019AGI
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. §2° DO ART. 833 DO CPC. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, e em atenção ao entendimento sumulado no verbete 549 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O CPCexcepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no §2° do art. 833, mas somente para pagamento de prestação alimentícia ou no caso de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. Assim, tratando-se de obrigação decorrente de contrato locatício, vedada a pretensão de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do codevedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. §2° DO ART. 833 DO CPC. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, e em atenção ao entendimento sumulado no verbete 549 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O CPCexcepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no §2° do art. 833, mas somente para pagamento de prestação alimentícia ou no caso de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. Assim, tratando-se de obrigação decorrente de contrato locatício, vedada a pretensão de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do codevedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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