ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.DESCONTO EM FOLHA. TUTELA DEURGÊNCIA ADEQUADAMENTE INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da conclusão do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que a alegada transferência de domicílio que fundamentou o recebimento da verba não existiu, e o risco, diante da notícia do ilícito cometido, está todo à conta do ente público, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. 3. Os prazos extintivos, de prescrição e de decadência, sujeitam-se à valoração de causas fáticas, quer obstativas de seu curso, quer valorativas do próprio atuar do servidor, que exigem investigação própria e aprofundada no curso da demanda, e não servem, na hipótese, como argumento jurídico hábil à probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.