TJDF AGI - 996745-20160020422096AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CAUSA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% (ART. 523, §1º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o devedor, no prazo de 15 dias previsto no caputdo art. 523 do CPC, não efetua o pagamento voluntário da condenação, revela-se acertada a decisão que determina a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários de advogado no mesmo percentual, uma vez que a apresentação da impugnação prevista no art. 525 da norma processual civil não constitui causa obstativa à incidência das penalidades processuais previstas no §1º do art. 523 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CAUSA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% (ART. 523, §1º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o devedor, no prazo de 15 dias previsto no caputdo art. 523 do CPC, não efetua o pagamento voluntário da condenação, revela-se acertada a decisão que determina a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários de advogado no mesmo percentual, uma vez que a apresentação da impugnação prevista no art. 525 da norma processual civil não constitui causa obstativa à incidência das penalidades processuais previstas no §1º do art. 523 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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