TJDF AGI - 996773-20160020442434AGI
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 1018, §2º, DO CPC. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. CÁLCULO DO ITCD. NECESSIDADE DE INFORMAR OS DADOS NECESSÁRIOS À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF para que realize os cálculos para pagamento do ITCD, à míngua de dados dos herdeiros. 2. Embora o recorrente não tenha cumprido o disposto no §2º do art. 1.018 do CPC, o agravo deve ser conhecido. A inadmissibilidade prevista no §3º do referido diploma legal depende da manifestação do agravado, ainda que o magistrado tome conhecimento por outro meio. 2.1. Precedente do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 284. 3. Embora se reconheça a dificuldade de prestar informações sobre os 52 herdeiros, não se pode compelir o Estado a realizar os cálculos do ITCD sem a prestação dos dados necessários, ainda mais quando se observa a demora de mais de 40 anos para a abertura do inventário. 4. Recurso improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 1018, §2º, DO CPC. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. CÁLCULO DO ITCD. NECESSIDADE DE INFORMAR OS DADOS NECESSÁRIOS À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF para que realize os cálculos para pagamento do ITCD, à míngua de dados dos herdeiros. 2. Embora o recorrente não tenha cumprido o disposto no §2º do art. 1.018 do CPC, o agravo deve ser conhecido. A inadmissibilidade prevista no §3º do referido diploma legal depende da manifestação do agravado, ainda que o magistrado tome conhecimento por outro meio. 2.1. Precedente do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 284. 3. Embora se reconheça a dificuldade de prestar informações sobre os 52 herdeiros, não se pode compelir o Estado a realizar os cálculos do ITCD sem a prestação dos dados necessários, ainda mais quando se observa a demora de mais de 40 anos para a abertura do inventário. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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