TJDF AGI - 996996-20160020415665AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. I - Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo Distrito Federal pertencem aos Advogados que compõem o Sistema Jurídico do Distrito Federal, art. 7º da Lei Distrital 5.369/14. II - O Distrito Federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive com a isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Precedentes deste e. TJDFT. Reformulado entendimento da Relatora. III - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. I - Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo Distrito Federal pertencem aos Advogados que compõem o Sistema Jurídico do Distrito Federal, art. 7º da Lei Distrital 5.369/14. II - O Distrito Federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive com a isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Precedentes deste e. TJDFT. Reformulado entendimento da Relatora. III - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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