TJDF AGI - 996997-20160020466199AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. I - O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, art. 537, § 1º, do CPC/2015. II - Mantida a r. decisão que reduziu o valor da multa, cuja importância é postulada em cumprimento de sentença, visto que excessiva e muito superior à condenação principal, além do que a obrigação, embora com atraso, já foi cumprida. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. I - O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, art. 537, § 1º, do CPC/2015. II - Mantida a r. decisão que reduziu o valor da multa, cuja importância é postulada em cumprimento de sentença, visto que excessiva e muito superior à condenação principal, além do que a obrigação, embora com atraso, já foi cumprida. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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