TJDF AGI - 997000-20160020360698AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO. MUROS E CERCAS. ORLA DO LAGO. ÁREA VERDE. NOTIFICAÇÃO. AGEFIS. AMPLA DEFESA. I - Ausente a prova inequívoca da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a notificação que determinou a retirada de muros e cercas da orla do Lago Paranoá. A atuação administrativa ocorreu em cumprimento à r. sentença proferida em ação civil pública, transitada em julgado. Ademais, ao autor foi facultado impugnar o ato administrativo, e a atuação da AGEFIS foi amplamente divulgada nos meios de comunicação, sendo fato público e notório, não havendo surpresa quanto ao ato. II - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO. MUROS E CERCAS. ORLA DO LAGO. ÁREA VERDE. NOTIFICAÇÃO. AGEFIS. AMPLA DEFESA. I - Ausente a prova inequívoca da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a notificação que determinou a retirada de muros e cercas da orla do Lago Paranoá. A atuação administrativa ocorreu em cumprimento à r. sentença proferida em ação civil pública, transitada em julgado. Ademais, ao autor foi facultado impugnar o ato administrativo, e a atuação da AGEFIS foi amplamente divulgada nos meios de comunicação, sendo fato público e notório, não havendo surpresa quanto ao ato. II - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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