TJDF AGI - 997075-20160020455603AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ARRESTO 'ON-LINE' VIA BACENJUD ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O mecanismo de penhora eletrônica de verbas bancárias é admitido pelo art. 830 do Código de Processo Civil, por se tratar de medida assecuratória de apreensão de bens do devedor para garantia da execução. 2.O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. 3. É certo que a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade que consta do art. 805 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que o princípio-fim maior do processo executivo é a satisfação do credor que, no caso, poderá ficar prejudicado, caso não autorizada a pré-penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ARRESTO 'ON-LINE' VIA BACENJUD ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O mecanismo de penhora eletrônica de verbas bancárias é admitido pelo art. 830 do Código de Processo Civil, por se tratar de medida assecuratória de apreensão de bens do devedor para garantia da execução. 2.O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. 3. É certo que a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade que consta do art. 805 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que o princípio-fim maior do processo executivo é a satisfação do credor que, no caso, poderá ficar prejudicado, caso não autorizada a pré-penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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