AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 7° DA LEI DISTRITAL N° 5.369/14. ISENÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI 9289/96. NÃO VÍNCULADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O presente recurso atacou decisão que determinou o recolhimento de custas processuais ao DF, entendendo que os honorários têm natureza privada e são de titularidade dos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e não do ente, não fazendo jus, portanto, à isenção de custas prevista em lei. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do artigo 7° da Lei Distrital m° 5.369/14. 3. As hipóteses de isenção de custas processuais tomam por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada, não havendo que se falar em determinação de recolhimento de custas sendo o Distrito Federal o exequente. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.