TJDF AGI - 997077-20160020366263AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. LEVANTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE DO PATRONO SUBSTABELECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Estatuto da OAB estabelece em seu art. 26 dispõe: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 2. Cabível ao advogado substabelecido, sem reserva de poderes, realizar a cobrança e levantamento dos honorários advocatícios. Isso porque, há renúncia do causídico que substabelece de atuar no feito. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. LEVANTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE DO PATRONO SUBSTABELECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Estatuto da OAB estabelece em seu art. 26 dispõe: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 2. Cabível ao advogado substabelecido, sem reserva de poderes, realizar a cobrança e levantamento dos honorários advocatícios. Isso porque, há renúncia do causídico que substabelece de atuar no feito. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão