TJDF AGI - 997078-20160020392190AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em irregularidade nos cálculos apresentados pelos agravados ante a aplicação da mensalidade no valor de R$ 395,27 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) desde o ajuizamento da ação. 1.1. Quanto ao argumento de que o reajuste da ANS não se aplica ao caso, pois a agravante só administra planos coletivos, entendo que tal questão está acobertada pela coisa julgada. 1.2. A sentença foi clara ao estabelecer que permitia a aplicação do reajuste anual da ANS, de forma que, caberia a agravante ter recorrido da questão para que fosse aplicado outro reajuste, sendo incabível rediscutir esta questão em sede de cumprimento de sentença. 2. Também não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença ante ao recebimento de recurso com repercussão geral. Primeiro porque a questão já foi devidamente julgada, segundo, pois determinada a suspensão das ações em curso, não havendo que se falar em necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, pois a questão já foi devidamente decidida por sentença transitada em julgado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em irregularidade nos cálculos apresentados pelos agravados ante a aplicação da mensalidade no valor de R$ 395,27 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) desde o ajuizamento da ação. 1.1. Quanto ao argumento de que o reajuste da ANS não se aplica ao caso, pois a agravante só administra planos coletivos, entendo que tal questão está acobertada pela coisa julgada. 1.2. A sentença foi clara ao estabelecer que permitia a aplicação do reajuste anual da ANS, de forma que, caberia a agravante ter recorrido da questão para que fosse aplicado outro reajuste, sendo incabível rediscutir esta questão em sede de cumprimento de sentença. 2. Também não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença ante ao recebimento de recurso com repercussão geral. Primeiro porque a questão já foi devidamente julgada, segundo, pois determinada a suspensão das ações em curso, não havendo que se falar em necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, pois a questão já foi devidamente decidida por sentença transitada em julgado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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