TJDF AGI - 997106-20160020196629AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DE JUSTIÇA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. I. Salvo as exceções legais, todo e qualquer registro imobiliário, mesmo aquele lastreado em título judicial, deve se submeter, por iniciativa direta do interessado, ao Processo de Registro disciplinado nos artigos 182 e seguintes da Lei de Registros Públicos. II. Não cabe ao juiz da causa determinar ao Cartório de Registro de Imóveis o registro de sentença que homologa partilha consensual de direitos sobre imóvel. III. Não se inclui entre as atribuições da Corregedoria de Justiça de fiscalização, supervisão e organização dos serviços notariais e de registro, qualquer tipo de intercessão para a realização de registro cuja iniciativa a lei confere ao interessado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DE JUSTIÇA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. I. Salvo as exceções legais, todo e qualquer registro imobiliário, mesmo aquele lastreado em título judicial, deve se submeter, por iniciativa direta do interessado, ao Processo de Registro disciplinado nos artigos 182 e seguintes da Lei de Registros Públicos. II. Não cabe ao juiz da causa determinar ao Cartório de Registro de Imóveis o registro de sentença que homologa partilha consensual de direitos sobre imóvel. III. Não se inclui entre as atribuições da Corregedoria de Justiça de fiscalização, supervisão e organização dos serviços notariais e de registro, qualquer tipo de intercessão para a realização de registro cuja iniciativa a lei confere ao interessado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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