AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. REMESSA AUTOS À CONTADORIA DURANTE O PRAZO PARA RECURSO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PROTOCOLO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 183 do CPC/73 estabelecia que, havendo justa causa, poderia ocorrer a prorrogação do prazo processual. 2. A jurisprudência, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que a parte que alega obstáculo judicial para a prática do ato processual deve apresentar seus argumentos perante o Juízo durante o prazo para eventual recurso. 3. No caso específico dos autos, foi proferida decisão em 9/11/2015, publicada em 12/11/2015, mas os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial durante o prazo recursal. 4. Contudo, o agravante somente peticionou requerendo a devolução do prazo recursal no dia 26/11/2016, quando já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para interposição dos embargos de declaração. 5. Assim, correta a decisão que entendeu pela intempestividade dos embargos. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.