TJDF AGI - 997223-20160020453727AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA E TRATAMENTO MÉDICO. ROL DA ANS. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ILICITUDE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. É ilícita a conduta do plano de saúde que impede o segurado de realizar cirurgia e tratamento médico, sob o singelo argumento de que esses procedimentos não constam no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS. 2. A negativa de cobertura dos procedimentos médicos pleiteados acarreta nítida ofensa aos deveres de boa-fé, de informação e de transparência que os contratantes devem guardar. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA E TRATAMENTO MÉDICO. ROL DA ANS. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ILICITUDE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. É ilícita a conduta do plano de saúde que impede o segurado de realizar cirurgia e tratamento médico, sob o singelo argumento de que esses procedimentos não constam no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS. 2. A negativa de cobertura dos procedimentos médicos pleiteados acarreta nítida ofensa aos deveres de boa-fé, de informação e de transparência que os contratantes devem guardar. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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