TJDF AGI - 997237-20160020315867AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Conforme jurisprudência já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, se não houve discussão no processo de conhecimento acerca de compensação de reajustes e, por consequência, qualquer imposição nesse sentido na sentença objeto da execução, não há como apreciar a matéria na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Conforme jurisprudência já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, se não houve discussão no processo de conhecimento acerca de compensação de reajustes e, por consequência, qualquer imposição nesse sentido na sentença objeto da execução, não há como apreciar a matéria na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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