TJDF AGI - 997248-20150020321963AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTEMPESTIVO. RECURSO PROTOCOLADO POR FAX. DOCUMENTO COMPROVATÓRIO. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, o agravante sustenta que o apelo apresentado era tempestivo, visto que no último dia do prazo recursal fora interposto via fax smile. Contudo, do arcabouço probatório não é possível verificar a comprovação desse envio. 2. Segundo informações prestadas pelo juízo a quo, não há informação sobre o recebimento do recurso via fax, razão pela qual forçoso o reconhecimento da intempestividade do mesmo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTEMPESTIVO. RECURSO PROTOCOLADO POR FAX. DOCUMENTO COMPROVATÓRIO. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, o agravante sustenta que o apelo apresentado era tempestivo, visto que no último dia do prazo recursal fora interposto via fax smile. Contudo, do arcabouço probatório não é possível verificar a comprovação desse envio. 2. Segundo informações prestadas pelo juízo a quo, não há informação sobre o recebimento do recurso via fax, razão pela qual forçoso o reconhecimento da intempestividade do mesmo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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