TJDF AGI - 997261-20160020322722AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FALTA DOS REQUISITOS. ART. 847 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A substituição do bem penhorado deve observar os requisitos previstos no art. 847, do CPC, aos quais, a agravante não atendeu, principalmente a falta de avaliação do imóvel. 2. A ordemde preferência disposta no art. 835 do CPC não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto, lembrando sempre que o objetivo principal é a busca pela prestação jurisdicional rápida e efetiva. 3. Assim, o princípio da menor onerosidade para o devedor não pode ser razão de prejuízo para o credor, comprometendo a efetividade da tutela. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FALTA DOS REQUISITOS. ART. 847 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A substituição do bem penhorado deve observar os requisitos previstos no art. 847, do CPC, aos quais, a agravante não atendeu, principalmente a falta de avaliação do imóvel. 2. A ordemde preferência disposta no art. 835 do CPC não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto, lembrando sempre que o objetivo principal é a busca pela prestação jurisdicional rápida e efetiva. 3. Assim, o princípio da menor onerosidade para o devedor não pode ser razão de prejuízo para o credor, comprometendo a efetividade da tutela. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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