TJDF AGI - 997267-20160020055199AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. RECEBIDO E ASSINADO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Asuposta falta de número da sala, por si só, não tem o condão de eivar a citação, até mesmo porque o restante do endereço contido no mandado está plenamente correto, como admitido pela própria recorrente. 2. O referido mandado foi recebido por pessoa que, embora não tenha informado seu número de identidade, assinou o A.R. sem tecer qualquer ressalva acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação ou mesmo sobre desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica. 3. Acitação atingiu sua finalidade independentemente de quem a tenha recebido no local de funcionamento da empresa requerida, salvo ressalva expressa. Teoria da Aparência. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. RECEBIDO E ASSINADO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Asuposta falta de número da sala, por si só, não tem o condão de eivar a citação, até mesmo porque o restante do endereço contido no mandado está plenamente correto, como admitido pela própria recorrente. 2. O referido mandado foi recebido por pessoa que, embora não tenha informado seu número de identidade, assinou o A.R. sem tecer qualquer ressalva acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação ou mesmo sobre desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica. 3. Acitação atingiu sua finalidade independentemente de quem a tenha recebido no local de funcionamento da empresa requerida, salvo ressalva expressa. Teoria da Aparência. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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