TJDF AGI - 997270-20160020040988AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. RENDIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS A QUALQUER TÍTULO. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acordo de alimentos homologado por sentença não faz menção ao salário do ora recorrente, mas sim a seus rendimentos brutos recebidos a qualquer título. 2. O Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido de que, por se tratar de rendimento pago de forma habitual ao empregado, a Participação nos Lucros e Resultados deve integrar a base de cálculo para pagamento de obrigação alimentar. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. RENDIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS A QUALQUER TÍTULO. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acordo de alimentos homologado por sentença não faz menção ao salário do ora recorrente, mas sim a seus rendimentos brutos recebidos a qualquer título. 2. O Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido de que, por se tratar de rendimento pago de forma habitual ao empregado, a Participação nos Lucros e Resultados deve integrar a base de cálculo para pagamento de obrigação alimentar. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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